Um determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do
Estado Alfa e da União, com vistas a impor aos mencionados
entes federativos a obrigação de admitir a melhoria do tipo de
acomodação hospitalar e o atendimento por médico de confiança
do paciente junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), a seu critério,
mediante o pagamento das diferenças correspondentes
diretamente aos hospitais e profissionais escolhidos, ao
argumento de que não há lei ordinária que vede tal prática, que
contribuiria para melhorar o respectivo serviço para os
interessados.
Considerando os princípios que regem à atividade administrativa
em questão, sobre a medida pleiteada assinale a afirmativa
correta.
AÉ inconstitucional, pois a admissão de pacientes pelo SUS se
submete à discricionariedade administrativa e a intervenção
do Judiciário violaria o princípio da separação de poderes.
BÉ constitucional, pois o princípio da legalidade impõe que os
entes federativos somente proíbam as condutas
expressamente vedadas em lei ordinária.
CÉ constitucional, pois promove o princípio da eficiência, no
âmbito dos serviços públicos de saúde, ao buscar
aperfeiçoamento no tratamento devido aos cidadãos, sem a
criação de ônus adicional para os cofres públicos.
DÉ inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia, ao
viabilizar tratamento diferenciado que atenta contra o acesso
equânime e universal aos serviços públicos de saúde.
EÉ constitucional, na medida em que promove o princípio da
impessoalidade ao aceitar que recebam tratamento
diferenciado aqueles que paguem pelas despesas a eles
atinentes.
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