Acerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de
1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congresso
Nacional e pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos do
Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
ACabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento
anual das Contas do Presidente da República.
BCompete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do
Presidente da República que exorbitem o Poder
Regulamentar.
CCompete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal
de Contas da União que promovem o registro da admissão de
pessoal da Administração Pública, em sede de recurso
administrativo.
DCabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os
contratos administrativos, considerados inválidos pelo
Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da
República para a adoção de medidas cabíveis.
ECompete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente,
após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências
reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo
Presidente da República.
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