Certo órgão da Administração Pública Federal pretende
formalizar uma avença para viabilizar que determinada atividade
seja realizada por terceiro.
Considerando o disposto no Decreto nº 9.507/2018 e na Lei nº
14.133/2021, é correto afirmar que, na contratação de tal serviço
terceirizado, o Poder Público poderá
Aindicar pessoas expressamente nominadas para realizar
direta ou indiretamente o objeto do contrato.
Bincluir no objeto do contrato atividades materiais acessórias,
instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituam área de competência legal do órgão.
Ctransferir para o contratado a responsabilidade de realizar
atos administrativos, bem como de tomar decisão
relacionada ao contrato.
Destabelecer vínculo de subordinação com funcionário da
empresa prestadora de serviço terceirizado.
Edelegar atividade relacionada ao exercício do poder de polícia
e aplicação de sanções administrativas.
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