AO poder regulamentar, cuja base é permitir à Administração
Pública a criação de mecanismos de complementação das
leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, tem sua
formalização processada por decretos e regulamentos, por
força de expressa determinação constitucional destinada ao
Chefe do Poder Executivo, razão pela qual os atos dele
decorrentes são considerados de natureza derivada.
BNo âmbito do poder hierárquico, diz-se da avocação a
prerrogativa que o chefe superior tem para substituir-se ao
subalterno, chamando a si (ou avocando) as questões afetas
a este, inclusive quando a lei só lhe permita intervir nelas
após a decisão dada pelo subalterno.
CPoder de polícia significa a atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente, dentre outros,
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes e à disciplina
da produção e do mercado, revelando como exemplo a
exigência de pagamento de taxa, tarifa e preço público.
DSituando-se o poder discricionário no campo da
prerrogativa de valoração quanto à conveniência e
oportunidade dos atos praticados pela Administração
Pública, pode-se dizer que um dos fatores exigidos para a
legalidade do seu exercício consiste na adequação da
conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei
expressa, limitando-se ao momento da sua prática, sem
alcançar eventual revogação.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.