Questão de Organização do Estado — Legalle · 2020

1. ATratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.
3. CInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
4. DEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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