Questão de Organização do Estado — Legalle · 2020

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasLegalle2020Pref. Ijuí-RSMédia
Acerca da receita e da despesa, analise as assertivas: I . A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado assegurados pelas Constituições Federal e Estadual, e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos; II . A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de Direito Financeiro; III . É permitido ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro desse período. Está(ão) CORRETA(S):
  1. AI, II e III.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas II e III.
  4. DApenas I e III.
  5. EApenas II .

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