Questão de Organização do Estado — GUALIMP · 2020

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasGUALIMP2020Pref. Comendador Levy Gasparian-RJMédia
A Constituição Federal de 1988 estabelece que é de competência da União instituir impostos, EXCETO , sobre:
  1. AImportação de produtos estrangeiros.
  2. BTransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  3. CExportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
  4. DRenda e proventos de qualquer natureza.

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