Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasGUALIMP2020Pref. Comendador Levy Gasparian-RJMédia
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Nesse sentido, a despesa total com pessoal, nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:
A05% (cinco por cento).
B15% (quinze por cento).
C50% (cinquenta por cento).
D60% (sessenta por cento).
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