Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — Vunesp · 2020

1. AEm nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
2. BÉ livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
3. CÉ vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
4. DÉ assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
5. ESão gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Outras questões de Direitos e Garantias Fundamentais

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