Nos termos da Constituição Federal brasileira, a criação,
a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão
Apor lei estadual, dentro do período determinado por
lei complementar federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
Bpor lei municipal, dentro do período determinado por
lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.
Cpor lei estadual, dentro do período determinado por
lei complementar federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
Dpor lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
Epor lei federal, dentro do período determinado por lei
complementar estadual, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
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