A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração
pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os
recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA :
AO recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo
disposição legal diversa.
BSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
CO recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
DDa revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida.
ESalvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
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