Questão de Princípios Administrativos — Quadrix · 2023

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosQuadrix2023CRMV-MTMédia

Acerca do processo administrativo, julgue o item. A n.º Lei 9.784/99 é uma lei nacional, votada e aprovada pelo presidente da República e sancionada pelo Congresso Nacional, nos termos do processo legislativo, previsto nos artigos 59 e seguintes da Constituição Federal, para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

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