Questão de Princípios Administrativos — Quadrix · 2023

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosQuadrix2023CRMV-MTMédia

Acerca do processo administrativo, julgue o item. A Lei n.º 9.784/99 compreende uma lei complementar, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa, todavia sempre ao amparo da Constituição Federal de 1988.

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