A Constituição faculta a criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, desde
que se faça:
APor lei estadual, dentro do período determinado por
Lei Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
BPor lei Federal, dentro do período determinado por
Lei Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
CPor lei Federal, dentro do período determinado por
Lei Complementar, e dependerão de consulta
posterior, mediante referendo, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.
DPor lei Estadual, dentro do período determinado
por Lei Complementar, e dependerão de consulta
posterior, mediante referendo, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.
EPor lei Federal, dentro do período determinado por
Lei Orgânica, e dependerão de consulta posterior,
mediante referendo, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
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