Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — UFPR · 2020
Direito ConstitucionalDireitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosUFPR2020Câm. Curitiba-PRMédia
Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou
a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência
estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:
Aconstitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes
policiais na defesa da ordem pública.
Balém do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.
Ca lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.
Dserão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.
Econstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.
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