Questão de Organização do Estado — FEPESE · 2020

1. ACompete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
2. BO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
3. CCabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
4. DO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
5. ECompete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.

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