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Questão de Atos Administrativos — CESPE / CEBRASPE · 2023

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosCESPE / CEBRASPE2023FNDEMédia
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.
  1. CCerto
  2. EErrado

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