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Questão de Princípios Administrativos — FGV · 2023

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosFGV2023TJ-SEMédia
A modalidade de extinção das concessões de serviços públicos que decorre da inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário, a ser precedida da verificação da inadimplência em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, é a:
  1. Aencampação;
  2. Bintervenção;
  3. Creversão;
  4. Ddeclaração de caducidade;
  5. Erescisão sancionatória.

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