Questão de Organização do Estado — FEPESE · 2020

1. ACabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
3. COs Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
4. DDe acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
5. EO imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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