Questão de Organização do Estado — FUNDATEC · 2020

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasFUNDATEC2020Pref. Bagé-RSMédia

De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:

AAssistência jurídica e Defensoria pública.
BDireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
CJuntas comerciais.
DOrçamento.
ETrânsito e transporte.

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