Questão de Atos Administrativos — IGEDUC · 2023

Direito AdministrativoAtos AdministrativosTeoria dos Motivos DeterminantesIGEDUC2023Pref. Pombos-PEMédia

O instituto da "teoria dos motivos determinantes" no Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando os motivos que os ensejaram forem ilegais ou inexistentes, independentemente de decisão judicial.

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