Questão de Atos Administrativos — IGEDUC · 2023

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosIGEDUC2023Pref. Pombos-PEMédia

O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo que não tenha respaldo normativo.

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