Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — Vunesp · 2020

1. AA adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
2. BA interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
3. CAs associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
4. DO direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
5. EA autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

Outras questões de Direitos e Garantias Fundamentais

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