Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade
de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei
Complementar, uma região metropolitana e uma microrregião para áreas distintas.
Tendo por base a situação hipotética, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
AA instituição de microrregião por Estado-Membro
com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio
da autonomia federativa.
BCom a constituição da região metropolitana ocorre a
transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado-Membro, sempre que comprovado o ganho de eficiência na gestão do serviço.
CA instituição de região metropolitana por lei complementar é inconstitucional, pois é necessário que haja
autorização da respectiva constituição estadual para
a sua criação.
DA região metropolitana, após a aprovação da norma
responsável pela sua criação, será elevada à condição de entidade federativa, cuja administração será
realizada por órgão paritário composto por membros
dos municípios nela inseridos.
EOs serviços de gás canalizado poderão ser delegados
dos Municípios para serem geridos pela microrregião
e a sua regulação poderá ocorrer por meio de medida
provisória.
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