Questão de Organização do Estado — Consulplan · 2020

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasConsulplan2020Câm. Arcos-MGMédia

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

ALegislar sobre água e energia
BEstabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
CPlanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
DElaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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