Questão de Princípios Administrativos — Quadrix · 2023

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosQuadrix2023CRB-15Média

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, previstas na Lei 9.784/1999, têm somente natureza penal, não estabelecendo as de natureza civil e administrativa.

CCerto
EErrado

Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.

Responder e ver o gabarito Mais questões de Direito Administrativo

Outras questões de Princípios Administrativos

Sobre as autarquias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Por força constitucional as autarquias são…Consulplan · 2023
A Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) preconiza que a instauração e o julgamento do processo administrativo para…Consulplan · 2023
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e…Consulplan · 2023
O princípio da Administração Pública que veda a aplicação de recursos públicos em gastos desnecessários e sem qualquer efetivação…IDECAN · 2023
A designação do mesmo agente público para atuação simultânea de funções na contratação viola o seguinte princípio:Instituto Access · 2023
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Ela regula…Verbena · 2023