Dentre os muitos conceitos e critérios adotados
para definir o ato administrativo, pode-se
afirmar que se trata de uma das modalidades de
ato praticado pelo Estado, ao lado, por exemplo,
do ato normativo e do ato judicial. A respeito
dos atos administrativos, assinale a alternativa
incorreta.
AO ato administrativo é sempre passível de
controle judicial
BEm decorrência do atributo da presunção de
legitimidade, presume-se, até prova em
contrário, que o ato administrativo fora emitido
com observância da lei
CParecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos
da Administração emitem opinião sobre
assuntos técnicos ou jurídicos de sua
competência
DDecreto é a forma de que se revestem os atos
individuais ou gerais, emanados do Chefe do
Poder Legislativo
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