O Município “X” criou, mediante lei, contribuição incidente sobre a categoria profissional dos advogados e contadores, exigindo, para operacionalização da cobrança, a
prévia habilitação daqueles profissionais interessados em
atuar em defesa dos interesses dos cidadãos do Município junto à Administração Municipal. Como justificativa para
a cobrança, calculada sobre o preço do serviço prestado
por esses profissionais, o prefeito sustentou que o Município faria controle de qualidade dos serviços prestados por
referidos profissionais, considerando inúmeros casos no
Município de falha na prestação de serviços aos munícipes.
O produto da arrecadação da referida contribuição, porém,
seria destinado integralmente ao custeio do regime próprio
de previdência dos servidores municipais.
Com base na situação hipotética descrita, é correto afirmar que
Aa lei criada é compatível com a Constituição Federal, na medida em que aos Municípios é autorizada
a criação de contribuição para custeio do regime
próprio de previdência social.
Ba lei é incompatível com a Constituição, pois se trata
de contribuição de interesse das categorias profissionais, cuja competência para a criação é exclusiva
da União.
Ca cobrança seria constitucional se tivesse sido criada
na forma de taxa e não de contribuição, considerando que tem como fundamento o poder de fiscalização do Município, ou seja, o seu chamado “poder de
polícia”.
Da cobrança não é compatível com a Constituição,
pois as contribuições não poderão ter a mesma base
de cálculo dos impostos, o que foi violado na situação descrita, visto que a contribuição tem a mesma
base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Ea contribuição criada não viola a isonomia entre diferentes contribuintes, na medida em que as falhas
observadas na prestação dos serviços por advogados e contadores em exercício no Município justificam a ação fiscalizadora da Prefeitura.
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