Questão de Princípios Administrativos — Quadrix · 2023

O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina-se a incidir apenassobre a Administração federal. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo . 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023. De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo. Possuem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, além dos cidadãos ou das associações, quanto a direitos ou interesses difusos.