Questão de Organização do Estado — COTEC · 2020

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCOTEC2020Câm. Montes Claros-MGMédia

Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:

AA proteção às pessoas portadoras de deficiência
BA sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.
CO fomento à produção agropecuária.
DA proteção de documentos de valor histórico.
EA promoção da melhoria das condições de saneamento básico.

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