Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — FAUEL · 2020

1. AJornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
2. BAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
3. CRemuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.
4. DRelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Outras questões de Direitos e Garantias Fundamentais

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