Questão de Princípios Administrativos — Cesgranrio · 2023

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosCesgranrio2023TranspetroMédia

O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença. Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da

Apreponderância
Brazoabilidade
Ccomunidade
Dautotutela
Einiciativa

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