Sobre o processo administrativo, considerando a Lei n. 9.784/1999 e a Lei Estadual n. 20.656/2021,
assinale a alternativa correta :
AA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade,
imparcialidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
probidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, celeridade, boa-fé e eficiência.
BNos processos administrativos serão observados os critérios da atuação conforme a lei e o direito, da
objetividade no atendimento do interesse público, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências.
CUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, devendo estes serem hierarquicamente subordinados, em razão
de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
DSerá permitida, a qualquer tempo e a critério da autoridade delegante, a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
EOs atos do processo administrativo dependem de forma determinada em lei.
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