Considerando o regime de Cartas próprias dos Municípios, é correto afirmar que o Município
Anão faz parte da organização político-administrativa
da República Federativa do Brasil, como a União, os
Estados-Membros e o Distrito Federal.
Bnão tem ampla liberdade para instituição de normas
em defesa de seu interesse local porque encontra
limites restritivos nos princípios estabelecidos, exclusivamente, pela Constituição Federal.
Cuma vez observados os princípios constitucionais,
pode inscrever em sua Lei Orgânica tudo que for de
seu interesse e de interesse do respectivo Estado.
Dnão recebeu, pela atual Constituição, um tratamento
de igualdade de condições com os demais entes
federados, porque sua competência tributária está condicionada ao permitido expressamente pela Constituição Estadual.
Etem seu Legislativo, sendo de sua exclusiva competência a instituição das normas jurídicas municipais,
além da função fiscalizatória, e conta com o Executivo que tem a incumbência pelas atribuições administrativas.
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