Questão de Organização do Estado — Vunesp · 2020

1. Aproteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes.
2. Bmediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum.
3. Cpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
4. Dinstituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei.
5. Ecriar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

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