Questão de Organização do Estado — UEPB · 2020

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasUEPB2020Câm. Cabedelo-PBMédia
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  1. APropaganda comercial.
  2. BDesapropriação.
  3. CTrânsito e transporte.
  4. DJuntas comerciais.
  5. ESistemas de consórcios e sorteios.

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