Questão de Organização do Estado — AV MOREIRA · 2020

1. AÉ proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
2. BO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
3. COs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros, na forma da lei.
4. DO prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
5. EA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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