Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — IBAM · 2020

Direito ConstitucionalDireitos e Garantias FundamentaisDireitos sociaisIBAM2020Pref. Paty Alferes-RJMédia

A Lei Orgânica Municipal assegura aos trabalhadores e empregadores a participação em órgãos públicos em que haja discussão sobre assuntos de interesse dessas pessoas. Esses órgãos, citados na lei, são os seguintes:

Aassistenciais
Bjurídicos
Ccolegiados
Dexecutivos

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