A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se a:
AApurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da
União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática
tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão intermitente, segundo se dispuser em
lei.
BPrevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, com
prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
CExercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
DExercer, sem exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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