Questão de Atos Administrativos — FUNDATEC · 2023

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosFUNDATEC2023Pref. Sapucaia Sul-RSMédia
Com base em Meirelles (2018), analise as características abaixo, relativas a um dos princípios que regem a Administração Pública e que está explícito no Art. 37 da Constituição Federal vigente: • É o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. • Exige que o ato seja praticado sempre com a finalidade pública; o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. • Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade. As características apresentadas acima definem o seguinte princípio básico da Administração Pública:
  1. ARazoabilidade.
  2. BMotivação.
  3. CProporcionalidade.
  4. DImpessoalidade.
  5. EContraditório.

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