Questão de Organização do Estado — AMEOSC · 2020

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasAMEOSC2020Câm. Guarujá Sul-SCMédia

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:

ADa União.
BDos Estados e Municípios.
CDos Municípios.
DDos Estados e do Distrito Federal.

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