Questão de Organização do Estado — Unoesc · 2020

1. ACriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
2. BPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
3. CExercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
4. DOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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