Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — CONSESP · 2020

1. AÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
2. BA justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
3. CÉ lícita a prisão civil de depositária infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
4. DÉ constitucional a incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.

Outras questões de Direitos e Garantias Fundamentais

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• Em consonância com a Constituição Federal de 1988, são permitidas as penas:PM-PI · 2019
• A respeito do disposto na CF/88 acerca da associação profissional ou sindical, indique a opção INCORRETA.Crescer · 2019
• Embora admitindo que essa visão predomina na doutrina brasileira e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por qual razão,…UFMG · 2019
• A respeito dos direitos e garantias fundamentais; analise as afirmações abaixo. I- Não há crime sem lei anterior que o defina,…Fundação La Salle · 2019