Questão de Organização do Estado — CONSESP · 2020

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCONSESP2020Pref. General Salgado-SPMédia

Cabe a Gamara Municipal de General Salgado, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre.

Aposse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos.
Bdestituição de sua Mesa e das comissões na forma regimental.
Celeição de sua Mesa e constituição das Comissões.
Dpolítica tarifária.

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