Questão de Organização do Estado — UniFil · 2020

1. ASem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, podem aumentar ou exigir tributo sem lei que o estabeleça.
2. BCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
3. CA União pode instituir isenções de tributos da competência de Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
4. DPertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência.

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