Questão de Organização do Estado — CONSULPAM · 2020

1. ACompete aos Municípios instituir impostos sobre: propriedade predial e territorial urbana.
2. BO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
3. CCompete aos Municípios instituir impostos sobre: transmissão "inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por naturéza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
4. DO imposto sobre transmissão “inter vivos" não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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