O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução
das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei
Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e
reduções temporárias de tributos federais devidos por
pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região.
Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
AÉ formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da
República de 1988 proíbe expressamente a criação de
regiões, para efeitos administrativos, pela União.
BÉ materialmente inconstitucional, sendo vedada a
concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob
pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
CÉ formal e materialmente constitucional, sendo possível
que a União conceda incentivos visando ao
desenvolvimento econômico e à redução das
desigualdades no sertão nordestino.
DApresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que
cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente,
criar regiões administrativas visando ao seu
desenvolvimento e à redução das desigualdades.
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