Questão de Atos Administrativos — IMPARH · 2023

1. AEncontrando-se adstrita ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública vê-se impedida de subscrever cláusula compromissória de juízo arbitral, haja vista que todos os litígios que lhe envolvam devem ser solucionados pelo Poder Judiciário.
2. BEm sede de controle externo exercido pelo Poder Legislativo, pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
3. CConsiderando que, por força de determinação constitucional, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, tem ele a competência para invalidar atos administrativos, negociais ou não.
4. DA exemplo do que ocorre no âmbito do Poder Judiciário, o Poder Executivo também contempla a figura da coisa julgada; entretanto, neste último caso, a impossibilidade de modificação da situação fático-jurídica alcança unicamente a Administração Pública, não impedindo a análise e eventual alteração do status quo por parte da esfera judicante.

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