Questão de Pessoas naturais e jurídicas — CESPE / CEBRASPE · 2002

Projeto de lei prevê cota de emprego para trabalhadores idosos Os trabalhadores idosos poderão ter um percentual mínimo obrigatório nos quadros funcionais das empresas privadas, caso seja aprovado o projeto de lei do deputado X. Segundo o parlamentar, com esse projeto as empresas privadas com mais de cinquenta empregados em seus quadros funcionais deverão preencher, no mínimo, 5% desse total com trabalhadores com idade superior a 45 anos. A fiscalização ficará a cargo das entidades de classe. Jornal da Câmara, 11/1/2002 (com adaptações). Acerca do projeto de lei mencionado no texto acima e do direito civil brasileiro vigente, julgue o seguinte item. As disposições do projeto estão em consonância com os artigos do Código Civil que conferem aos senis capacidade para serem titulares de direitos e obrigações; aliás, essa capacidade é atribuída também aos surdos-mudos, aos toxicômanos e aos loucos de todo gênero, entre outros.