Questão de Pessoas naturais e jurídicas — CESPE / CEBRASPE · 2002

Projeto de lei prevê cota de emprego para trabalhadores idosos Os trabalhadores idosos poderão ter um percentual mínimo obrigatório nos quadros funcionais das empresas privadas, caso seja aprovado o projeto de lei do deputado X. Segundo o parlamentar, com esse projeto as empresas privadas com mais de cinquenta empregados em seus quadros funcionais deverão preencher, no mínimo, 5% desse total com trabalhadores com idade superior a 45 anos. A fiscalização ficará a cargo das entidades de classe. Jornal da Câmara, 11/1/2002 (com adaptações). Acerca do projeto de lei mencionado no texto acima e do direito civil brasileiro vigente, julgue o seguinte item. A menção feita a empresas privadas abrange as empresas públicas exploradoras de atividade econômica constituídas na forma do direito privado, mas exclui do campo de incidência da norma as empresas públicas prestadoras de serviço público, uma vez que a Constituição da República de 1988 atribuiu a essas últimas personalidade jurídica de direito público.